Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Empresário português acusado de crime contra a ordem tributária pede suspensão de ação penal

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

Penhora de bens da Sadia para pagar dívidas trabalhistas da Transbrasil é suspensa

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Transferência de marca gera sucessão trabalhista

Vivo deve pagar R$ 9,9 mil a cliente que teve linha clonada

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Justiça condena Petrobras a pagar R$ 1 bi

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TAM condenada por extravio de bagagem em vôo para Porto Seguro

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Reclassificação de mercadoria em alfândega não pode prejudicar o contribuinte

O preconceito "velado" é o grande empecilho no sucesso dos programas de diversidade e inclusão das empresas no Brasil

Por Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação

"O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita", sublinhou o desembargador Luiz Fernando Boller

Recurso de revista do reclamante.

Desconto indevido.

Responsabilidade civil. Indenização. Assédio sexual. Promessa de emprego.

Dano moral configurado.